Legislação penal especial

Clique na legislação de interesse e acesse o site oficial do governo com a respectiva norma atualizada:

• Lei de armas (Estatuto do desarmamento – Lei nº 10.826/03)

  • Decreto regulamentar da lei de armas (Decreto nº 11.615/23)

• Lei de drogas (Lei nº 11.343/06)

• Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19)

• Lei contra a tortura (Lei nº 9.455/97)

• Lei dos crimes ambientais (Lei nº 9.605/98)

• Lei do terrorismo (Lei nº 13.260/16)

• Lei de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98)

• Lei de interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96)

• Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/13)

• Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90)