Direito Administrativo Disciplinar Militar
Julgados de interesse policial
Súmulas
Alteração da tipificação da infração administrativa (emendatio libelli )
Súmula 672 do STJ - A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
(1ª Seção. Aprovada em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
