Direito Constitucional

Súmulas

• Vedação da prisão civil por depositário infiel

Súmula vinculante nº 25 do STF - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009.

Enunciados dos Tribunais Superiores referentes ao Direito Constitucional