Direito Constitucional

Julgados de interesse policial

Súmulas

  • Vedação da prisão civil por depositário infiel


Súmula vinculante nº 25 do STF - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito

Data de publicação do enunciado: DJE de 23-12-2009.

Enunciados dos Tribunais Superiores referentes ao Direito Constitucional

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