Direito Processual Penal

Súmulas

• Decretação ou conversão da prisão preventiva 

Súmula 676 do STJ - Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

(Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)

• Princípio da ampla defesa

Súmula 523 do STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.

• A não obrigatoriedade de advogado no processo administrativo disciplinar

Súmula vinculante nº 05 do STF - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Data de publicação do enunciado: DJE de 16-5-2008.

• Direito de acesso do advogado aos autos de investigações de qualquer natureza, desde que já documentados. 

Súmula vinculante nº 14 do STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Data de publicação do enunciado: DJE de 9-2-2009.

• Desarquivamento de Inquérito policial

Súmula nº 524 do STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.

• Hipóteses que autorizam o uso de algemas

Súmula vinculante nº 11 do STF - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Data de publicação do enunciado: DJE de 22-8-2008.

• Ilegalidade do flagrante preparado

Súmula nº 145 do STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

Data de publicação do enunciado: DJ de 13.10.2003.

Enunciados dos Tribunais Superiores referentes ao Direito Processual Penal