Legislação Penal Extravagante
Julgados de interesse policial
Súmulas
Momento consumativo do crime de corrupção de menores
Súmula 500 do STJ - A configuração do crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) independe da prova da efetiva corrupção do menos, por se tratar de delito formal.
(Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)
Descumprimento injustificado da transação penal homologada
Súmula vinculante nº 35 do STF - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
(Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014.)
Confiar veículo a pessoa sem habilitação ou sem condições configura o crime do art. 310 do CTB (perigo abstrato)
Súmula 575 do STJ - Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
(Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)
