Legislação militar

Clique na legislação de interesse e acesse o site oficial do governo com a respectiva norma atualizada:

• Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69)

• Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002/69)

• Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)

• Lei do serviço militar (Lei nº 4.375/64)