Legislação em geral

• Constituição Federal de 1988

• Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
  (Decreto nº 88.777/83 - R-200)

• Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
  (Lei nº 14.741/23)

• Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP - Lei nº 13.675/18)

• Lei da Segurança Privada (Lei nº 14.967/24)

• Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11)

• Lei de inteligência (Lei nº 9.883/99)

• Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40)

• Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/41)

• Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84)

• Lei da prisão temporária (Lei nº 7.960/89)

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

• Lei dos juizados civis e criminais (Lei nº 9.099/95)

• Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/23)

Leis de Proteção:

• Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/90)

• Estatuto da pessoa idosa (Lei nº 10.741/03)

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06)

• Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/15)

• Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/18)

• Lei de proteção à criança e ao adolescente (Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/22)

Acesse aqui as leis penais extravagantes

Legislação Federal

Legislação Estadual

• Constituição estadual de 1989 (Estado de São Paulo)

• Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (RDPM – Lei complementar nº 893/01)

• Lei que dispõe da inatividade dos policiais militares (Decreto-lei nº 260/70)

Clique na legislação de interesse e acesse o site oficial do governo com a respectiva norma atualizada: